Agronegócio

24/04/2018 10:06 G1

Ministro da Agricultura critica lei municipal que veta cargas vivas no Porto de Santos

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, criticou a lei municipal que proíbe a operação de cargas vivas no Porto de Santos, no litoral de São Paulo, e avalia a participação da União em uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) para invalidá-la. Entidades do setor rural acreditam em inconstitucionalidade na norma.

A Lei Complementar 996/18 foi sancionada na quarta-feira (18) pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) em solenidade no Paço com vereadores e representantes de grupos de proteção animal. A partir dela, fica proibido o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana, impedindo por completo o acesso ao cais.

O assuntou passou a ser discutido pela Câmara e pelo Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de 20 mil bois em um navio destinado à Turquia. A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas, que alegavam maus-tratos. Na ocasião um laudo da Vigilância Agropecuária afastou irregularidades.

"É uma uma questão que todo mundo vai brigar. Essa atitude de Santos atrapalha, de fato, os negócios na área. Depois de tudo o que aconteceu, que foi inédito, os próprios exportadores já tinham sinalizado que queriam evitar o Porto de Santos, destinando essa carga a outros portos no País", afirmou o ministro Blairo Maggi ao G1.

Para o chefe do Mapa, além do porto, quem acumula prejuízos é a própria cidade. "Afasta a arrecadação e prejudica a imagem, claro. Está certo que o ministério discorda dessa decisão. Temos um controle rigoroso e um setor voltado ao bem estar animal que afasta ocorrências de maus-tratos, tudo com parâmetro internacional".

Ainda segundo Maggi, o Ministério avalia a participação em uma ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no STF contra a lei municipal. "Certamente, seremos consultados pela Corte sobre o fato e vamos dar a nossa avaliação. Mas vou conversar com a minha área jurídica para saber como colaborar, de fato".

Para o chefe da Assessoria Jurídica da Confedereção, Rudy Maia Ferraz, a norma municipal é inconstitucional. "Nós entendemos que o município está violando a competência da União, visando justamente impedir o escoamento da produção nacional pelo comércio exterior. Isto é, foge das atribuições da cidade, que não deve regular isso", afirma.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar a lei foi protocolada no STF na quinta-feira (19) e distribuída para o ministro Edison Fachin, que ainda não tomou uma decisão. "Isso provoca uma insegurança jurídica monumental e um impacto imenso na cadeia produtiva. Já imaginou se o prefeito barra a operação de soja?".


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