Agronegócio

31/07/2018 08:42

Deputado Mauro Savi é mantido preso ilegalmente pelo Judiciário de Mato Grosso

Deputado Mauro Savi é mantido preso ilegalmente pelo Judiciário de Mato Grosso

Defesa do parlamentar destrói argumentos do MPE e do desembargador José Zuquim que mantém Mauro Savi preso, atropelando seus direitos constitucionais e prerrogativas legais

Da Redação

O deputado estadual Mauro Savi (DEM) está preso ilegalmente e vem tendo seus direitos constitucionais desrepeitados e suas prerrogativas legais ignoradas pelo desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). É o que garante a defesa do parlamentar, que aponta uma série de abusos cometidos pelo MPE e pelo desembargador que é relator do processo em que Savi foi arrolado como réu.

O parlamentar está detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) desde o dia 09 de maio em função de acusações do Ministério Público Estadual (MPE), de que seria beneficiário de esquema de corrupção no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). As supostas ilegalidades são investigadas no âmbito das operações Bereré e Bônus, deflagradas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Como deputado estadual em pleno exercício do mandato, Savi só poderia ter sido preso dentro do que rege a Constituição Estadual. Ou seja, sua prisão só poderia ser efetivada após anuência do plenário da Assembleia, já que não se tratava de flagrante delito e nem a situação exigia urgência na aplicação da medida extrema de supreção da liberdade para que o acusado não fugisse ou atrapalhasse as investigações.

Conforme destaca os advogados de Savi, a Constituição Estadual de Mato Grosso, em seu artigo 29, Parágrafo Segundo, não permite a prisão de deputados estaduais, salvo em caso de flagrante por crime comum, ou seja, não relacionado ao mandato eletivo. O mesmo artigo determina ainda que somente a Assembleia Legislativa pode deliberar sobre a autorização e ou manutenção de prisão de um deputado no exercício do mandato.

Para negar a soltura do deputado Mauro Savi, determinada pela Assembleia Legislativa em votação em plenário, o desembargador José Zuquim Nogueira extrapolou seu poder de decidir ao alegar eventual inconstitucionalidade dos artigos da Constituição Estadual e da própria Constituição Federal (Artigo 53, Parágrafo 2º, CF/1988) que amparam a decisão do parlamento estadual de desautorizar a manutenção da prisão do parlamentar.

“A justificativa do desembargador não procede, viola tanto Constituição Federal como Constituição Estadual e demonstra o seu desrespeito e falta de conhecimento sobre as duas constituições citadas. Em primeiro lugar o argumento de que a Assembleia Estadual não pode votar e deliberar sobre a prisão do deputado não é válido uma vez que o art. 25 da Constituição Federal permite que os estados se organizem por suas constituições e adotem leis que acharem necessárias observando os princípios da Constituição Federal.  Em segundo lugar o art. 27, Parágrafo Primeiro da Constituição Federal determina que se aplica as regras desta Constituição aos deputados estaduais no que concerne ao sistema eleitoral e imunidades, entre outros. O Próprio STF já reconheceu em vários de seus julgados, a constitucionalidade dessas prerrogativas”, frisam os advogados de Mauro Savi.

Os advogados vão além, ao apontar que o desembargador comete abuso de poder ao impor a manutenção da prisão de Mauro Savi contra os preceitos constitucionais e prerrogativas legais dele e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em evidente caso de desrespeito à autonomia e separação de poderes.

“Se a Constituição Federal que dispõe sobre todo ordenamento jurídico a nível nacional determina que as imunidades dos membros do Congresso Nacional se aplicam também aos deputados estaduais, não pode um desembargador de nível estadual com competência regional fazer letra morta de dispositivo federal. Está muito acima de sua competência e sejamos sinceros, coloque competência nisso”, argumentam.

Conforme avaliação dos defensores do parlamentar, o desembargador não tem poderes para decidir sozinho e de ofício o que é ou o que não é constitucional em uma decisão do Parlamento Estadual. Os advogados salientam que não há nenhuma decisão do STF apontando a inconstitucionalidade dos referidos artigos constitucionais, seja em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. 

Para os advogados de Mauro Savi, não resta dúvida de que seu cliente está sendo vítima de perseguição e abuso de poder.

A Acusação

A investigação do Detran tem como base a delação premiada do ex-presidente da autarquia, Teodoro Moreira Lopes, o Dóia, firmada há mais de um ano. A delação apontou esquema de desvio e lavagem de dinheiro na casa dos R$ 30 milhões de reais ocorridos na cúpula do DETRAN entre 2009 e 2015 nas gestões dos governadores Silval Barbosa e Pedro Taques.

Outro delator que também apontou Mauro Savi como beneficiário de esquema de propina no Detran foi o empresário Antônio Barbosa, irmão do ex-governador Silval Barbosa. No entanto, nenhum dos acusadores apresentaram provas de que o parlamentar, de fato, tenha participado de quaiquer  atos ilegais.

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia contra 51 pessoas e sete deputados, entre eles Mauro Savi (DEM). Dos sete parlamentares denunciados, apenas Savi foi preso e vem sendo mantido em cárcere há mais de 80 dias.


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