Cidades

13/03/2018 11:32 OLHAR DIRETO

Estado processa JBS por pagamento de propina em troca de ICMS

A Controladoria Geral do Estado (CGE) abriu um processo administrativo de responsabilização em desfavor da empresa JBS S/A por suposto pagamento de propina a agentes públicos em troca de incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e de ter agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes.


A empresa também será investigada por suposta omissão no dever de informar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) os lançamentos do ICMS a recolher, o que teria impedido a contabilização e o acompanhamento da renúncia fiscal usufruída.


Outra conduta a ser apurada no processo é que, com os incentivos fiscais recebidos, a empresa teria agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes e, posteriormente, fechar unidades e demitir trabalhadores.


O processo é desdobramento de auditoria realizada pela CGE em 2015 sobre a concessão de incentivos fiscais como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), onde foi identificado ausência de controle na concessão e no acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014, período no qual a empresa JBS esteve entre as oito principais beneficiadas em Mato Grosso. Somente no período de 2012 a 2014, a empresa foi beneficiada com R$ 123.462.455,32 de incentivo fiscal.


A apuração de também decorre das análises da CGE no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de sua família no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR). No mês de janeiro, Barbosa voluntariamente prestou depoimentos à CGE em sede de investigações preliminares para coleta de mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados. Nas oitivas à CGE, o ex-governador detalhou os atos lesivos supostamente praticados pela empresa JBS.


O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo. Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional.


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