Economia

10/11/2017 08:11

AMM reúne prefeitos, bancada federal, estadual e governo nesta sexta-feira

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realiza nesta sexta-feira (10) uma assembleia geral de prefeitos. São esperados para o encontro os deputados federais, estaduais e senadores de Mato Grosso, além de representantes do governo. O objetivo da reunião é expor e discutir soluções para a crise financeira que as prefeituras estão vivenciando por causa dos constantes atrasos nos repasses do estado para a saúde, educação, transporte e ICMS.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, considera esse um momento muito importante para as gestões municipais. “Precisamos do apoio dos nossos parlamentares na defesa da pauta municipalista para que, a partir do ano que vem, as prefeituras consigam receber os recursos necessários para atender a população”, explicou.

Fraga frisou que a pauta inclui itens que, se aprovados, darão um alívio financeiro aos municípios nesse período de crise. “O auxílio do Governo Federal, por exemplo, se refere a um montante de R$ 4 bilhões a ser repassado até o final do ano às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios”, pontuou.

Entre os assuntos a serem debatidos, está incluído o Projeto de Lei de autoria do senador Wellington Fagundes, que prevê a destinação de R$ 9 bilhões, a partir de 2019, como compensação a estados e municípios devido a perdas com a Lei Kandir.  Atualmente são divididos entre os estados exportadores cerca de R$ 3,9 bilhões. O texto também prevê a unificação das transferências de recursos via Lei Kandir e via FEX em uma única compensação pela desoneração das exportações.

Outra pauta importante no âmbito federal é a aprovação da emenda apresentada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2018.

Os gestores ainda aguardam a liberação do FEX 2017, que está previsto para dezembro. O valor bruto para todo o país totaliza R$ 1,910 bilhão, sendo R$ 374,9 milhões para o estado de Mato Grosso e R$ 124,9 milhões para os municípios mato-grossenses.

Na pauta estadual, os gestores sugerem alterações na Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Eles alegam que o Governo do Estado não tem cumprido com as suas obrigações em relação à manutenção das pontes com mais de 12 metros de comprimento, obrigando as prefeituras a realizarem os investimentos de forma emergencial. “A lei do Fethab deixa claro que as pontes com mais de 12 metros de comprimento são de responsabilidade do governo, que recebe metade dos recursos arrecadados com o óleo diesel para isso. No entanto, os prefeitos estão investindo recursos dos municípios, que já são reduzidos, para garantir a trafegabilidade quando as estruturas estão comprometidas”, comentou o presidente da AMM.

Para evitar os constantes atrasos de repasses da saúde, os prefeitos propõem que os recursos sejam enviados pela União diretamente para os fundos municipais. A proposta segue o exemplo do modelo executado no estado do Maranhão e precisa da autorização do Governo do Estado para isso.

Um levantamento da AMM revelou que, em outubro, o estado acumulou uma dívida com a saúde dos municípios de R$ 103.537.748,5. O montante é referente aos repasses atrasados dos programas de Atenção Básica, Farmácia Básica, Regionalização, Alta e Média Complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais (Paici), nos anos de 2016 e 2017.

A programação ainda inclui reunião durante o período vespertino com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

 

PROGRAMAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DA AMM COM PREFEITOS DE MATO GROSSO

 

DATA: 10 de Novembro de 2017

LOCAL: Auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios

08h às 09h30 – Reunião com os deputados estaduais

Assuntos: - Transparência do Governo do Estado nas arrecadações dos recursos Fethab, ICMS e Fundeb

- Autorização do Governo do Estado para que a União repasse direto aos municípios os recursos da Atenção Básica em Saúde

- Compromisso do Governo do Estado para atualizar e manter em dias os repasses dos municípios

- Interferência junto à Seduc-MT para equacionar o pagamento da diferença do custo do transporte escolar (R$ 0,95 por quilômetro rodado) para os municípios

- Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2017, a PEC do Teto de Gastos, no que trata do valor dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado

- Alteração da Lei do Fethab/Diesel para destinar 100% dos recursos aos municípios

09h30 às 11h – Reunião com a bancada federal de Mato Grosso

- Minuta do Projeto de Lei de autoria do senador Wellington Fagundes que prevê a destinação de R$ 9 bilhões, a partir de 2019, como compensação a estados e municípios devido a perdas com a Lei Kandir

- Emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do FEX para 2018

- Repasse do FEX 2017, que está previsto para o próximo mês de dezembro

- Auxílio Financeiro aos municípios de R$ 4 bilhões a ser repassado até o final do ano às prefeituras do país, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

- Repasses para a gestão da Assistência Social

-Liberação da malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR)

-Distribuição dos R$ 30 milhões da emenda de bancada para a Saúde

- PLC 413/2014 – Utilização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como padrão nacional de investimento para o financiamento anual de todas as etapas e modalidades da educação básica, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.

GOVERNO FEDERAL

- Auxílio Financeiro aos municípios de R$ 4 bilhões a ser repassado até o final do ano às prefeituras do país, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante destinado aos municípios de Mato Groso deve ser de R$ 73.036.445,38.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

- PEC 212/2016, que institui novo regime de pagamento de precatórios e deve resultar no repasse de R$ 395.127.341,95 para Mato Grosso

- Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, que atualiza o piso salarial do magistério público da educação básica pelo índice de inflação

- PL 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos

SENADO FEDERAL

- PEC 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas diretamente ao FPM

- Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, também chamada de PEC do 1% do FPM, que disciplina a distribuição de recursos pela União ao fundo

- Atualização dos Programas Federais (PEC 66/2015) – De acordo com um levantamento da CNM são, atualmente, cerca de 390 programas federais em que os municípios assumem responsabilidades acima de sua competência.

- Derrubada do veto sobre o Projeto de Lei de Conversão que tratava do parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios com a União. O Encontro de Contas foi vetado pela presidência da República no início de outubro

11h às 12h30 – Reunião com o Governo do Estado

Apresentação, discussão e aprovação da proposta do governo para a regularização dos repasses e pagamento em dias aos municípios

14h30 – Reunião dos prefeitos com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Conselheiro Luiz Henrique Lima

Local: Auditório da AMM


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