O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso extraordinário com agravo interposto pelos bancos Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S.A. contra leis municipais que estabelecem tempo máximo de espera em filas nas agências bancárias. O ministro entendeu que a questão trata-se de interesse local, portanto, matéria de legislação municipal.
O ministro citou que o TJMT dirimiu a questão dos autos com amparo na interpretação da legislação local (estadual e municipal), “de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso, conforme a Súmula 280/STF”. A Lei Estadual 7.872/2002, por exemplo, determina que o tempo em filas deve ser de, no máximo, 15 minutos em dias normais.
Na decisão, o ministro Lewandowski citou jurisprudência que estabelece que as questões sobre o atendimento em agências bancárias são matéria do Poder Legislativo Municipal. Ele então negou seguimento ao recurso dos bancos.
“Ademais, esta Corte já afirmou que as leis que dispõem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias constituem tema de interesse local, ou seja, matéria de legislação municipal”.
