O Ministério Público Federal (MPF) em Cáceres ingressou com ação civil pública (ACP) na Justiça Federal contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o estado de Mato Grosso e o município de Cáceres. A ação objetiva a imposição aos réus da obrigação de planejar e executar uma política pública dirigida ao conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico tombado de Cáceres.
De acordo com a ACP, conforme constata qualquer pessoa que transita pelas ruas centrais de Cáceres, o estado de abandono de inúmeros imóveis localizados na poligonal – tombada pelo Iphan e pelo estado de Mato Grosso – revela a inexistência de uma política pública, isolada ou integrada, de gestão do patrimônio material cacerense. Inclusive a administração municipal de Cáceres tem dado sinais de que tem interesse em destombar a região central, fomentando na comunidade local a tese de que tombamento seria um atraso para a cidade.
O descaso com o patrimônio cultural cacerense atingiu uma das obras de maior vulto da região central da cidade e com importância histórica para a sociedade local indiscutível: o prédio do antigo governo municipal foi alvo de um grave incêndio na manhã do dia 07/10/2015, dia seguinte ao aniversário de 237 anos de fundação de Cáceres.
Além disso, Iphan, estado e município não conseguem dialogar e estabelecer uma política pública coordenada e integrada de proteção e promoção do conjunto tombado. As atividades de fiscalização realizadas são insuficientes e colocam o bem tombado em risco.
A intervenção urbana se faz necessária, na qual é importante a implementação de um projeto-piloto de recuperação de fachadas, que pudesse ter início em curto espaço de tempo, com o objetivo de incentivar a comunidade a zelar pelo patrimônio edificado.
Há de se reconhecer que diversas ações no campo patrimonial dependem de recursos. No entanto, não se pode admitir que a inexistência de recursos infindáveis possa comprometer a elaboração e implementação de uma política pública no campo da preservação.
Diante disso, o MPF requer que o Iphan, o estado de Mato Grosso e o município de Cáceres instituam um grupo de trabalho integrado e definam uma política pública coordenada de proteção e promoção do conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico tombado de Cáceres, contendo as ações de curto, médio e longo prazo, pelo menos pelos próximos cinco anos, bem como, os meios de formalização da gestão tripartite.
