Política

19/04/2017 16:02

“Indicação dos Poderes não é menos legítima do que concurso”

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antônio Joaquim, afirmou não ter nenhum tipo de resistência em relação a indicações políticas para cargos no órgão.

Segundo ele, qualquer indivíduo que ocupe uma cadeira no TCE está sujeito a cometer irregularidades, independente de ter ingressado no órgão por indicação política ou por meio de um concurso público, por exemplo.

 

“Esse processo de indicação é um tema recorrente, não tenho nenhum dogma em relação a isso. Não acho que as indicações dos Poderes sejam menos legítimas do que alguém concursado. O concurso não isenta a possibilidade de má conduta de eventuais conselheiros”, disse o presidente, durante o evento “Conselheiro Cidadão”, realizado na manhã desta quarta-feira (19), no TCE.

 

Ainda assim, Antônio Joaquim admitiu que há um desgaste em relação ao Tribunal, por conta de indicações equivocadas feitas no passado.

“O que eu sempre digo é que os governadores do Brasil inteiro e as Assembleias Legislativas do país inteiro cometeram muitos erros nas indicações. Indicaram pessoas que não tinham vocação, nem talento para serem juízes de condutas”, afirmou.

“Nos últimos dez, cinco anos, contudo, isso melhorou muito. Então esse processo dos TCEs é muito semelhante ao processo de indicação do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há nenhuma ilegitimidade”, disse.

 

Representação

 

Ainda durante o evento, o presidente defendeu a ideia de se ampliar a representação de membros de carreira do TCE nos cargos de conselheiros.

 

Atualmente, a composição do órgão é de 1/3 de indicação pelo Poder Executivo, 2/3 pelo Legislativo, sendo que do Executivo, duas vagas são obrigatoriamente das carreiras publicas do TCE, que são do Ministério Público de Contas e conselheiro substituto.

 

“Acredito que pode se ampliar as representações de carreira. Hoje temos apenas 2 vagas das 7 que representam as carreiras dos Tribunais. Podemos ampliar para 4 vagas, por exemplo. Acho que isso é possível e isso pode até diminuir esse desgaste que existe de querer dizer que as indicações são políticas”, explicou.

 

“Elas não são políticas, pura e simplesmente, elas têm um processo legal definido na Constituição Federal”.

 

Ritos e transparências

 

O presidente ainda afirmou que é preciso que a Assembleia Legislativa (AL-MT) institua uma normatização para o processo de indicação, que já é regulamentado pela Constituição Federal.

 

“O modelo de indicação só vai mudar no Congresso Nacional. A essência da indicação é estabelecida pela Constituição Federal e republicada nas Constituições Estaduais, inclusive, existem várias PECs tentando mudar alguns pontos”, disse.

 

“O que eu considero relevante, importante, é a iniciativa do Sindicato dos Auditores do Tribunal de dar transparência ao atual modelo (de indicação). Na verdade, a AL de Mato Grosso ainda não tem uma normatização, uma resolução de como executar o modelo que existe hoje”, afirmou.

 

Segundo o presidente, a resolução passa, por exemplo, “pela definição dos candidatos, quem poderá fazer inscrição para se candidatar. Porque além da indicação (de um deputado, por exemplo) pode um advogado, um auditor, qualquer pessoa se propor a ser candidato e é preciso ter a legitimidade de aceitar a inscrição”.


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