Política

06/02/2018 09:31 OLHAR DIRETO

Governador mantém rescisão de contrato com Consórcio VLT e multa de R$ 148 milhões

O governador Pedro Taques (PSDB) manteve a rescisão de contrato com o Consórcio VLT e também a multa de R$ 147.761.727,71 que deve ser aplicada à empresa. Porém, o chefe do Executivo deu provimento parcial ao recurso administrativo em análise e afastou “a declaração de inidoneidade até ulterior deliberação”. A decisão consta no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta terça-feira (06). O Consórcio ainda terá de devolver R$ 11.474.548,62 que teria sido “subtraído” dos cofres públicos.
 
Em seu despacho, o governador analisou o recurso administrativo interposto pelo Consórcio VLT sobre a decisão que rescindiu o contrato de forma unilateral, aplicou multa de R$ 147.761.727,71 (referente a 10% do valor do projeto), determinou o pagamento de indenização ao Estado (montante que ainda será apurado pela Controladoria Geral do Estado – CGE), restituição de R$ 11.474.548,62 (valor que, segundo o Executivo, lhe foi subtraído, inerente à atualização monetária do adiantamento financeiro e da desoneração fiscal) e declarou a inidoneidade para contratarem com a administração pública.
 
Taques avalia que a decisão do secretário de Cidades, Wilson Santos (PSDB), “acolheu integralmente o Parecer Final da Comissão Mista, rechaçando assim os pleitos apresentados na Defesa Prévia apresentada pelo Consórcio VLT (fls. 14/122), o que demonstra respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Por conta disto, ele acolheu integralmente as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
 
Além disto, foi rejeitado um pedido do Consórcio VLT para a suspensão deste processo até o encerramento das investigações produzidas no Inquérito Policial, citando a independência das instâncias e suficiência probatória. Taques também acrescenta que há comprovação de “atos inidôneos praticados pelo Consórcio VLT em acordar e efetivamente pagar parcialmente vantagens indevidas em benefício de membros do governo do Estado na gestão do ex-governador Silval Barbosa, no curso da vigência contratual, o que se subsume à hipótese versada no item 11.2.14 do Contrato Administrativo nº 037/2012/SECOPA”.
 
Por conta disto, foi mantida a rescisão unilateral, já que – conforme o chefe do Executivo – ficou comprovada a subcontratação irregular, com desvio de finalidade, visando peracionalizar pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A culpa é colocada exclusivamente no Consórcio VLT, em virtude dos “atos inidôneos perpetrados”, o que gerou prejuízo aos cofres públicos.
 
O governador também considerou razoável e proporcional o pagamento de multa de 10% do valor do contrato administrativo (R$ 147.761.727,71), devido a gravidade dos ilícitos administrativos praticados. O único provimento dado parcialmente ao Consórcio VLT, foi o “afastamento da declaração de inidoneidade até ulterior deliberação, haja vista a necessária finalização de procedimento próprio de sancionamento da espécie, nos termos da legislação de regência, ante a sua autonomia processual em face das rescisão já levada a efeito”.
 
Imbróglio
 
Recentemente a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proibiu que a Secretaria Estado das Cidades (Secid) rescindisse de forma unilateral o contrato de R$ 1,47 bilhão com o Consórcio Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) Cuiabá - Várzea Grande até a conclusão do recurso administrativo.
 
Sobre o caso, Pedro Taques disse recentemente que “Decisão judicial se cumpre e se recorre, faz parte do jogo da democracia. Agora, eu quero dizer para o senhor que está me ouvindo, o ex-governador confessou que recebeu R$ 18,5 milhões do Consórcio, eu queria saber se o senhor vai firmar contrato com esse Consórcio sabendo que ele pagou autoridades”.
 
Taques ainda continuou: “Nós, não. Nós rompemos o contrato, eles discutiram isso legitimamente, agora a procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, está recorrendo. Nós não podemos nos espantar com decisão judicial. Decisão judicial se cumpre, se debate e se recorre”.
 
Consórcio VLT
 
A assessoria do Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande afirma que "os fatos apresentados ao Judiciário, através dos quais demonstrou a total improcedência das alegações apresentadas pelo Estado para justificar a rescisão do contrato. O Consórcio destaca que tem pleno interesse em retomar e concluir a implantação do VLT e reúne todas as condições necessárias para esse objetivo".
 
Além disto, a empresa também afirma tratar-se de denúncia “infundada e sem qualquer respaldo” e lamenta que o Estado de Mato Grosso tenha chegado ao ponto de romper “as negociações com as Impetrantes”, “lançando processo de rescisão contratual”, “elencando como motivos apenas os fragmentos da delação do ex-governador, realizadas em fase de inquérito e sem qualquer materialidade”, consta da decisão.
 
Em defesa prévia, apresentada no dia 30 de outubro do ano passado, o Consórcio criticou “o descabimento das acusações e a incompatibilidade do ato de rescisão com o conteúdo da delação, postulando que ao menos se aguardasse o desfecho das apurações, antes de se extrair qualquer consequência de maior gravame e, sucessivamente, pugnaram pela abertura de etapa instrutória, de forma a possibilitar o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, com ampla produção de provas; tendo na mesma oportunidade, apresentado exceção de suspeição contra um dos membros da comissão processante”.
 
VLT
 
Até o momento, a obra do VLT tem 55% de execução. Para terminar os outros 45%, o Executivo decidiu realizar um novo edital, também na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), para que seja contratada uma empresa ou um conjunto delas (consórcio). Um levantamento está sendo feito, mas Wilson crê que este valor não deva ultrapassar os R$ 450 milhões.
 
Porém, o secretário explica que “R$ 313 milhões o Estado reconhece como direito do Consórcio VLT pelo que ele fez até dezembro de 2014. Entre o que precisa ser pago estão: três medições que não foram pagas (outubro, novembro e dezembro); 28 reajustes; atualização financeira e variação cambial”.
 
As obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) tiveram início em 2012, com previsão de conclusão em março de 2014, três meses antes da Copa do Pantanal Fifa 2014, tendo Cuiabá como uma das sedes – quatro jogos foram realizados na Arena Pantanal José Fragelli. Alegando não ter recebido por parcela considerável do que já havia realizado, o Consórcio VLT paralisou as obras em dezembro de 2014.
 
Após a posse, o governador Pedro Taques determinou auditoria nas obras e no contrato do Consórcio VLT. Constatou-se superfaturamento e falhas pontuais, como a aquisição antecipada das locomotivas e vagões do VLT supostamente por causa de um período de baixa do dólar.
 
Em fins de 2015, por determinação do juiz Ciro Arapiraca, da Seção Judiciária de Mato Grosso, houve a retomada das conversações do governo com o Consórcio VLT, para que as obras pudessem ser concluídas. Após a delação premiada de Silval Barbosa, revelando que houve corrupção, o contrato foi rompido. No início, o valor do projeto foi fixado em R$ 1,447 bilhão.


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