Política

11/06/2018 16:56 Diário Da Serra

DECISÃO JUDICIAL IMPACTARÁ NOS VALORES DA ÁGUA EM TANGARÁ

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra (Samae) cumprirá a partir do próximo mês a liminar expedida pela juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que impactará significativamente os valores das faturas de água de dois mil consumidores tangaraenses.


De acordo com o diretor do Samae, Wesley Lopes Torres, a Ação Civil Pública de Preceito Cominatório de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela foi proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2014, após cinco anos da denúncia apresentada pelos vereadores a época – Haroldo Ferreira de Lima, Melquezedeque Ferreira Soares, Luiz Henrique Barbosa Mathias e Roque Fritzen – noticiando que a autarquia cobrava a água não com base no efetivo consumo, mas no consumo mínimo de cada economia (unidade autônoma) ligada ao hidrômetro.

Tal cobrança ocorria apenas em locais (estabelecimento ou residência) que possuía mais de uma economia ligada a um hidrômetro. “Ocorre que o Samae cobra como todas as demais companhias de saneamento do país por economias, ou seja, um prédio ou um conjunto de quitinetes, que tenha apenas um hidrômetro, cobramos uma taxa mínima de cada unidade independente. E houve essa denúncia [em 2009], contrapondo essa forma de cobrança”, explica Torres, ao relembrar que quando assumiu o Samae, em 2013, respondeu ofício do Ministério Público, oportunidade que esclareceu a forma de cobrança. “Considerando que a Lei 1.618, nos artigos 96 e 97, define que essa é a forma correta de cobrança, respondemos ao Ministério Público que cobrar diferente disso, estaríamos contrariando a lei e assim iríamos manter a forma de cobrança”.


Transcorrido essas respostas, o Ministério Público entrou 2014 com a ação, com pedido liminar para que o Samae passasse a proceder conforme o entendimento do Ministério Público. “Naquele momento a juíza concedeu, só que houve uma omissão na decisão com relação as unidades consumidoras em que abasteço uma casa e um comércio. Por qual dele cobraria, pois são diferentes os valores de cobrança? Então fizemos um Embargo de Declaração e tão somente agora, no final de 2017 que a juíza julgou o embargo, dizendo que o Samae deveria aplicar aquilo que fosse mais benéfico ao consumidor”.

Cerca de 800 unidades sofrerão aumento na conta

 

Diante na decisão liminar da Justiça, como parte da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor do Samae, a autarquia iniciou o processo de mudança da cobrança de cerca de dois mil consumidores. “Dessas duas mil unidades consumidoras, 1.200 vão ser beneficiadas com a redução dos valores que pagam hoje e 800 deles terão um aumento”, frisa o diretor Wesley Torres, ao justificar que o objetivo é esclarecer a sociedade essa decisão judicial. “Especialmente a esses 800 consumidores, pois terão um aumento que chegará a quase 400%”.


Segundo Torres, um prédio residencial, por exemplo, com 20 apartamentos, é cobrado o que eles gastam e dividi-se por 20 unidades. “Se esse prédio gastou menos de 200 mil litros por mês, então cada um vai pagar 10 metros cúbicos, usando ou não paga a taxa mínima, que é de R$20,80. Da forma que foi determinado na medida judicial, que eu tenho que cumprir, passaremos cobrar como se fosse uma única unidade consumidora. Então se esse prédio gasta 200 mil litros por mês, será cobrado esses 200 mil litros, vezes o metro cubico de alto consumo, que é R$ 9,54”.


“Então o objetivo é de alertarmos a população que o Samae está apenas cumprindo uma decisão judicial, que inclusive ele discordou no passado, porque ela mais penaliza o consumidor do que faz justiça, mas infelizmente é uma decisão judicial, que deve ser cumprida e então será aplicada a partir de do dia 1º de julho”. Aos demais consumidores não haverá mudança. 


REUNIÃO – Para esclarecer a mudança, o Samae está convocando os 30 maiores consumidores que serão afetados para uma reunião na próxima quarta-feira, 13, às 9h. “O que é aconselhável fazer é que esses consumidores também entrem no processo para fazer sua defesa em relação a isso. O Samae já está fazendo a defesa, pois o processo ainda não foi julgado, somente liminarmente”. 
 


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