Política

12/06/2018 16:41 OLHAR JURÍDICO

STF envia à 1ª Instância denúncia contra Maggi e Sérgio Ricardo por venda de vaga no TCE

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12) que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGJ) contra o ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP) seja enviado ao à 1ª Instância da Justiça Estadual.
A decisão segue o novo entendimento da Corte, de que restarão aos cuidados do Supremo processos cujo objeto guarda relação exclusiva com o cargo que concedeu foro privilegiado ao suspeito.  

A questão de ordem foi avocada pelo próprio Blairo Maggi, cujos argumentos foram compartilhados com a própria acusadora, a procuradora da República, Raquel Dodge, que entendeu que os fatos não aconteceram durante o mandato de Maggi como senador e não têm relação com o cargo. 


"Considerando que os supostos delitos perpetrados pelo senador federal Blairo Borges Maggi não se deram durante o mandato e não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar e o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos feitos em curso, é forçoso reconhecer a incompetência superveniente desta Corte Constitucional para processar e julgar os fatos ilícitos apurados neste inquérito”, argumentou Dodge.


Votaram hoje, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. "A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função", avaliou Fux.


Alexandre de Moraes foi voto vencido. Ele considerava que o caso deveria permanecer em Brasília, uma vez que Sérgio Ricardo é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e não há restrição ao foro de tal função.  Já com relação à Maggi, Moraes entendeu que por se tratar de senador licenciado, pode ser aplicada a restrição do foro.


Novo Entendimento:
Em 03 de maio de 2018, o Supremo decidiu que o foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores da República abrange crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao seu exercício. Nos demais casos, a competência é da primeira instância judicial.
Entenda o Caso:
A denúncia contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, por participação em esquema de venda de vagas no Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) em 2009, quando ele era governador do Estado, foi formalizada no início do mês.


Um dos beneficiados, segundo a PGR, foi o conselheiro afastado do TCE Sérgio Ricardo de Almeida. Ele foi denunciado pela prática de corrupção ativa e por lavagem de dinheiro. 


As investigações apontaram que Blairo Maggi tomou parte em repasses de ao menos R$ 4 milhões em propina para que Alencar Soares Filho se aposentasse no momento mais conveniente para a nomeação de Sérgio Ricardo.
A denúncia é resultante da Operação Ararath, iniciada em 2013 para apurar a atuação de “bancos de propina” clandestinos em Mato Grosso, bem como a existência de organização criminosa no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo do estado. A operação resultou na abertura de mais de 50 inquéritos policiais.


Sobre a denúncia, Maggi declarou a açaõ de Dodge é uma afronta.  Declarou  ter recebido a noticia com estranheza pelo fato já ter sido objeto de investigação no ano de 2014 e arquivado à pedido do ministro Dias Tóffoli. 


De acordo com Maggi, o mesmo caso será investigado sem argumentos novos ou provas, além de desconsiderar completamente uma determinação de arquivamento do Supremo Tribunal Federal (STF). 


O senador licenciado também classifica a denúncia como uma violência contra a competência do ministro Dias Tóffoli e o desprestígio a autoridade de uma decisão já proferida pela 2ª Turma do STF. Maggi pediu ao STF o arquivamento do pedido. Com O Globo.


Confira abaixo a íntegra do posicionamento do ministro Blairo Maggi sobre o caso:


NOTA À IMPRENSA
Apesar de discordar do teor da Denúncia, por considerar repetição de fato já julgado, no plano processual a Defesa considera acertada a posição da PGR ao afirmar que o foro competente é o STJ. Isto porque há coincidência temporal do suposto fato criminoso com a função de conselheiro e a relação direta do fato com a função, critérios temporal e pertinência funcional fixados pelo STF como norteadores da questão do foro privilegiado. 
A Defesa invocou esse tema como questão de ordem e a PGR, de forma técnica e acertada, converge com esse entendimento.

Assessoria de Imprensa do ministro Blairo Maggi


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