Política

09/08/2018 09:05 Folha Max

TJ rejeita recurso e presidente da Câmara de Cuiabá não disputa reeleição

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, indeferiu um pedido feito pela Câmara Municipal de Cuiabá para derrubar a liminar concedida pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno, da Terceira Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que proibiu a alteração do Regimento Interno que permitiria a reeleição dos membros da Mesa Diretora. Com isso, o vereador Justino Malheiros (PV) está impedido de concorrer à reeleição para a presidência do legislativo municipal.

No pedido, Justino Malheiros e a Câmara apontavam que a decisão do juiz que concedeu a liminar configuraria ‘grave lesão à ordem’. No entendimento apresentado ao desembargador, a defesa afirma que ela viola, desprestigia e vilipendia a soberania popular, o plenário do parlamento, a autonomia administrativa e de funcionamento da Câmara, além da separação de poderes e a ordem jurídica.

O desembargador, no entanto, entendeu que a Câmara Municipal de Cuiabá possuía legitimidade para ajuizar o pedido de suspensão da liminar, tendo em vista que o processo teria como objetivo preservar a função legislativa, mas apontou que o vereador teria agido por interesse próprio, já que seria o principal beneficiado. “Por outro lado, no que tange à legitimidade ativa ad causam do vereador Justino Malheiros Neto, é evidente que em incidentes como o em testilha tal instituto respalda-se na defesa do interesse público e, nesse sentido, ele, ao agir em nome próprio, como pretenso postulante à reeleição, convola a pretensão em de caráter estritamente particular, atingindo, por conseguinte, a própria essência da propositura da demanda”, aponta o desembargador.

Rui Ramos Ribeiro rebate o argumento da defesa de violação a soberania do plenário do Parlamento, apontando que tanto impetrantes e impetrados, ou seja, quem entrou com a ação e seu oponente nela, são no caso, vereadores.

“Ademais, especificamente no caso em testilha, não se deve esquecer que a ação mandamental de piso fora proposta por 09 (nove) vereadores igualmente eleitos democraticamente. Ora, em sendo assim porque os votos por eles recebidos devem ser sopesados com diferentes critérios? De igual modo, tendo-se por horizonte a ação de piso, certo é que Impetrantes e Impetrado integram o soberano Plenário do Parlamento e, por tal condição, possuem o legítimo interesse de discutir a observância à normas legais e regimentais de votação, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em grave violação à ordem”, entendeu o magistrado.

O desembargador também rejeita a tese de que a liminar do juízo de primeira instância seria uma forma de interferência do Poder Judiciário no Legislativo Municipal. Para Rui Ramos, a decisão não interfere no exercício da Câmara Municipal, nem na competência política individual de cada um dos vereadores de Cuiabá.

“No que diz respeito à autonomia administrativa da Câmara e à separação de poderes, tenho que a mera alegação de indevida interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo local, dissociada da imprescindível demonstração do perigo à ordem pública decorrente do provimento jurisdicional, é insuficiente para o deferimento do pedido de contracautela. Aliás, de bom alvitre ponderar que a decisão de piso em momento algum impede o exercício das funções exclusivas e inerentes do Poder Legislativo municipal, nem interfere na competência política individual de cada um dos vereadores que integram a Câmara dos Vereadores”, destaca.

ENTENDA O CASO

A mudança do regimento interno da Câmara de Cuiabá foi aprovada em sessão conturbada do dia 15 de maio de 2018, por 13 votos a 12, e prevê a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora. O placar estava empatado até o “Voto de Minerva” do presidente da Casa, Justino Malheiros, o principal beneficiado com a iniciativa.

Alguns vereadores, descontentes com a medida, tentaram barrar a votação, como Dilemário Alencar (Pros), que queria discutir a pauta. Ele, porém, foi bloqueado por Malheiros, que além de negar o debate, também rejeitou o pedido de vista do membro da Câmara – fato que poderia adiar a aprovação da proposta.

Porém, no dia seguinte à polêmica votação, em 16 de maio, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara, suspendeu a alteração no regimento atendendo a um pedido do vereador Paulo Araújo (PP), Juca do Guaraná Filho (PT do B), Lilo Pinheiro (PRP), Misael Galvão (PSB), Toninho de Souza (PSD), Adevair Cabral (PSDB), Sargento Joelson (PSC), Gilberto Figueiredo (PSB) e Abílio Júnior (PSC).

Em seus argumentos, o magistrado defendeu que o “princípio da rotatividade” deve ser aplicado à administração municipal e que uma eventual alteração que teria como consequência a eleição sucessiva dos membros da Mesa Diretora – que controlam a pauta e as finanças da Casa -, deveria ser realizada apenas por meio da Lei Orgânica da Capital.

“É a utilização do princípio da rotatividade que deve ser aplicada aos Municípios, na ausência de previsão da Lei Orgânica. A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município”.


Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo