Política

09/08/2018 10:22 Folha Max

STJ mantém bloqueio de executivo da Friboi por participar de fraudes de R$ 100 mi em MT

O ministro da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF), Napoleão Nunes Maia Filho, negou um recurso (agravo em recurso especial) do ex-executivo da multinacional JBS, Valdir Aparecido Boni, e manteve a indisponibilidade de bens contra o réu, acusado de participar de uma fraude que causou prejuízos de R$ 99,2 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso. Ele teve R$ 319 mil bloqueados por determinação do Judiciário Matogrossense na ação originária. A decisão é do último dia 1º de agosto de 2018.

A defesa do ex–executivo alegou no recurso que a decisão de manter a indisponibilidade de bens na primeira instância não poderia ser tratada numa ação civil pública. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) e contém a denúncia que envolve Boni na fraude de R$ 99,2 milhões. Segundo o recurso, o processo pertenceria à seara tributária.

O ministro, porém, explicou na decisão que o TJ-MT, ao negar o pedido do ex-executivo seguiu a mesma linha do próprio Tribunal Superior tendo em vista que a ação tributária “figura como causa de pedir, e não como pedido principal”.

“Portanto, ao que se dessume da espécie, as conclusões advenientes das Instâncias Ordinárias não se afastam do entendimento desta Corte Superior no referente à distinção entre Ação Civil Pública com matéria tributária e Ação de Improbidade, cuja causa de pedir tem enredo em questões tributárias hipótese esta que se aparta da vedação contida na Lei 7.347/1985, como é o caso dos autos”, ensinou o ministro do STJ.

A decisão de caráter monocrática pode ainda ser revista pelo colegiado da Primeira Turma do STJ. O julgamento, porém, ainda não tem data para ocorrer.

O CASO

Segundo os autos, o MPE-MT havia proposto uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Planejamento, Marcel de Cursi, o ex-secretário Chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, a JBS e Valdir Aparecido Boni. A denúncia relatava que o grupo havia introduzido alterações no regulamento do ICMS com o propósito “beneficiar determinadas empresas”.

A denúncia revela que o Governo de Mato Grosso apresentou um “Protocolo de Intenções”, estabelecendo uma concessão de crédito a JBS, representada por Valdir Aparecido Boni, no valor de R$ 73.563.484,77 entre os anos de 2008 a 2012. O ato teria causado “grande dano ao Estado”, de acordo com o MPE-MT.

Após a caracterização da fraude, o MPE-MT, porém, protocolou na Justiça um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o órgão, a JBS e Valdir Aparecido Boni, juntando à petição o recibo de um pagamento feito pela multinacional no valor de R$ 99,2 milhões referentes ao montante atualizado dos prejuízos aos cofres públicos de Mato Grosso, apontados na Ação Civil Pública.

O juiz de primeira instância que conduzia o caso não acolheu a pretensão do MPE-MT, afirmando que o TAC infringia regras constitucionais. Não satisfeito com a negativa, Valdir Aparecido Boni interpôs um recurso contra a decisão, que também foi negado. Na mesma sentença, foi determinado o bloqueio de até R$ 319 mil de suas contas em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na sequência, o ex-diretor de tributos da JBS ajuizou novamente outro recurso – o chamado  “agravo de instrumento” -, tentando reverter a decisão. Porém, os desembargadores da Terceira Câmara Cível do TJ-MT impuseram uma nova derrota a Valdir Aparecido Boni.

LAVA A JATO

Valdir Aparecido Boni, ex-diretor de tributos da JBS, é um dos delatores que firmaram acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR) num desdobramento da operação “Lava Jato”.

Boni afirmou que o ex-Secretário Chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Pedro Nadaf, forjou um documento em favor da JBS para que a empresa não pagasse uma multa de R$ 180 milhões por falta de pagamentos de ICMS no Estado.


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