Política MT

14/09/2018 11:34 OLHAR DIRETO

Botelho diz que Taques foi desleal ao propor Adin que impede pagamento de emendas

A briga pelo pagamento das emendas impositivas aos deputados estaduais chegou a Justiça. O imbróglio se arrasta há anos e, em janeiro, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), chegou a anunciar que iria invocar a Constituição para que o governador Pedro Taques (PSDB) cumprisse com o que determina a lei. Mas, os dois costuraram um acordo para que ao menos 30% do valor devido fosse pago e o democrata demoveu-se da ideia. Ocorre que a promessa não foi cumprida pelo governador e foi justamente o chefe do Executivo quem ingressou com ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inconformado, Botelho chamou o tucano de “desleal”.

“Eu, por exemplo, não sabia que tinha essa ação correndo. Mesmo porque nós nunca cobramos isso na Justiça. Não foi correta a ação do governador, uma vez que nós nem cobramos isso na Justiça. Eu posso dizer para você que foi uma deslealdade para conosco. É 1% apenas da Receita Corrente Líquida, isso dividido para 24 deputados apenas, é muito pequeno perto do orçamento do Estado, não sei o que isso dificulta o Estado, pelo contrário, ajuda”, declarou Botelho, em entrevista à Rádio Capital FM.


Nesta quinta-feira (13), conforme divulgado pelo, o Tribunal Pleno do TJ aprovou por unanimidade uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Pedro Taques, que desobriga o governador de executar a programação incluída na Lei Orçamentária Anual, suspendendo o pagamento das emendas.


A defesa de Taques argumentou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tinha um perfil autorizativo, ou seja, ao ser aprovada, o chefe do Executivo poderia definir a destinação. No entanto, com as emendas constitucionais estaduais nº 69 e nº 71, daria um perfil impositivo à LOA, o que, segundo a defesa, fere a independência dos Poderes.


Botelho contesta. “Eu entendo o seguinte: existe jurisprudência já, até o STJ, dando direito às Assembléias quanto às emendas impositivas. O Congresso fez uma lei e isso é, a nível nacional, impositivo. Isso existe em todos os lugares, até nos Estados Unidos fazem emendas, senadores fazem, isso é normal. Eu acho que houve algum equivoco do desembargador nessa decisão, ao dizer que nós queremos fazer ingerência no Legislativo. Nós não queremos nada para nós, esses recursos são colocados para as comunidades e para os municípios”.


Durante seu voto o desembargador relator Guiomar Teodoro Borges argumentou que a PEC 86 é do ano seguinte às emendas constitucionais estaduais e, como à época, esta prática não era garantida pela Constituição Federal, entendeu que são inconstitucionais. Por unanimidade os outros desembargadores também votaram pela inconstitucionalidade das emendas.


Cada um dos 24 deputados tem direito a cerca de R$ 6 milhões, correspondentes a 1% da receita correndo liquida do Estado no exercício anterior. Os valores estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são determinados pela Lei das Emendas Impositivas.


“Em 2015 o Congresso fez uma lei tornando a emenda impositiva a nível nacional, então nós vamos refazer isso invocando essa Constituição Federal. Eu não sei se nós vamos recorrer, talvez não. Mas como nós vivemos em uma isonomia, se o Federal pode, porque nós deputados estaduais não podemos? Então nós vamos refazer essa lei. Mas também podemos recorrer no Supremo, eu ainda vou verificar com a Procuradoria qual é o melhor caminho”, pontuou o presidente da Assembleia Legislativa.

Em dezembro, conforme divulgado pelo Olhar Direto, Pedro Taques tinha prometido pagar cerca de R$ 50 milhões de emendas parlamentares, com recursos do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX), até 15 de janeiro. Todavia, o Governo honrou menos de R$ 4 milhões dos R$ 50 milhões prometidos. As dívidas do Poder Executivo em emendas parlamentares desde 2015 até 2017 superam R$ 160 milhões.


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